EU-Data-Act | Acer Portugal
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Informações sobre a Lei dos Dados da UE (EU Data Act)
A Lei dos Dados da UE (Regulamento (UE) 2023/2854) aplica-se a determinados produtos de hardware e serviços associados que controlam esses produtos, definidos na Lei dos Dados da UE como "produtos conectados" e "serviços relacionados". Durante a sua utilização dos produtos conectados e serviços relacionados da Acer, podem ser gerados dados regidos pela Lei dos Dados da UE. A informação que se segue é fornecida para cumprir as obrigações de informação pré-contratual da Acer, nos termos do Artigo 3.º da Lei dos Dados da UE.
Tipo, Formato e Volume Estimado dos Dados do Produto
- Os produtos conectados da Acer são capazes de gerar diferentes tipos de dados. No entanto, a geração e a disponibilidade reais desses dados dependem da forma como o produto é instalado, de quais aplicações ou serviços da Acer são ativados e das configurações escolhidas pelo cliente. Para os fins desta divulgação, assumimos que todos os serviços predefinidos nos produtos conectados da Acer estão ativados e que o cliente consentiu a transmissão de dados de telemetria para a Acer.
- Os produtos conectados da Acer podem gerar informações de registo relacionadas com o desempenho e o estado do sistema do seu hardware, firmware e software. Isto pode incluir detalhes sobre as definições do dispositivo, registos de utilização e interações do cliente com o produto. Além disso, o produto pode gerar dados de análise. Exemplos desses dados incluem informações sobre o estado operacional e detalhes técnicos relativos ao desempenho ou utilização (tais como registos de falhas ou métricas de desempenho).
- Os Dados do Produto podem ser armazenados num ou mais dos seguintes formatos: json, txt, SQLite, dmp, etl ou quaisquer outros formatos de dados de uso comum. O volume de dados gerados pode variar de acordo com fatores como o modelo específico do produto, a sua versão de software, as funcionalidades ativadas, a configuração e as definições aplicadas, e a forma como o cliente utiliza o produto.
Geração Contínua e em Tempo Real de Dados
O produto conectado gera continuamente dados do produto em tempo real.
Armazenamento de Dados do Produto e Duração Prevista da Retenção
- Armazenamento no Dispositivo (On-Device Storage): O produto conectado armazena temporariamente os dados do produto localmente no dispositivo.
- Armazenamento Remoto (Remote Storage): O produto conectado armazena dados anónimos do produto em servidores remotos geridos pela Acer.
Acesso e Eliminação de Dados
Para obter informações relativas às práticas de dados relacionadas com o sistema operativo (SO) do produto conectado, incluindo dados de telemetria, diagnóstico ou utilização, consulte o aviso de dados aplicável ou a documentação de privacidade fornecida pelo programador do SO ou pelo responsável pelo tratamento dos dados (por exemplo, Microsoft, Google). A Acer não controla nem determina os dados recolhidos por sistemas operativos de terceiros.
Utilização por Terceiros
A Acer não planeia partilhar os dados prontamente disponíveis com os nossos prestadores de serviços.
Terceiros Autorizados a Solicitar Acesso aos Dados
Sempre que autorize um terceiro a aceder aos dados gerados pela sua utilização de um produto conectado da Acer, esse terceiro pode apresentar um pedido à Acer. Nesses casos, a Acer fornecerá ao terceiro autorizado acesso aos dados relevantes, na medida em que os dados estejam disponíveis e possam ser-lhe atribuídos, e de acordo com os arranjos acordados entre a Acer e o terceiro requerente.
Segredos Comerciais
Os dados prontamente disponíveis não contêm segredos comerciais da Acer.
Rescisão de Serviços
Pode continuar a utilizar os serviços da Acer enquanto estes estiverem disponíveis, a menos que o utilizador ou a Acer decidam rescindir o serviço de acordo com os termos do contrato que rege a prestação desse serviço.
Contacte-nos
Se tiver alguma dúvida, preocupação ou reclamação relativamente à Lei dos Dados da UE e à forma como se aplica aos dados do seu produto, contacte-nos diretamente. Se considerar que não abordámos adequadamente uma questão relacionada com os dados gerados pelo produto conectado ou serviços relacionados, também tem o direito de apresentar uma reclamação junto da autoridade competente pertinente designada ao abrigo do Artigo 37.º da Lei dos Dados da UE, no Estado-Membro da sua residência habitual, local de trabalho ou estabelecimento.