Mecanismo de delator | Acer Portugal

Em conformidade com as suas obrigações legais em certas jurisdições, a Acer e as suas empresas afiliadas implementaram um mecanismo interno de denúncia para partes interessadas (doravante designado por "Mecanismo").

Este Mecanismo permite aos colaboradores, partes interessadas, parceiros, membros de um órgão de administração, gestão ou supervisão, bem como colaboradores externos e ocasionais, e contratantes e subcontratantes apresentar queixas ou preocupações (doravante designadas por "Denúncia(s)") sobre os seguintes assuntos:

• Crimes ou contraordenações;
• Ameaças ou prejuízos ao interesse geral;
• Violações das leis aplicáveis (tanto nacionais como da União Europeia), regulamentos, tratados ou outros compromissos internacionais de qualquer país;
• Violações das políticas de governança empresarial da Acer;
• Violações das "Normas de conduta empresarial do Grupo Acer".

A Denúncia pode ser enviada:

• Por e-mail, para o seguinte endereço de e-mail: Whistleblower.acer@acer.com;
• Por escrito por correio, para Corp. Internal Audit Unit, para o seguinte endereço: 8/F, No. 88, Sec. 1, Xin Tai 5th Road, Xizhi, New Taipei City 221, Taiwan. De forma a assegurar a confidencialidade, o envelope deve ser classificado como "CONFIDENTIAL" (CONFIDENCIAL).

Um funcionário dedicado ficará encarregue de receber e processar as Denúncias.

A Denúncia deve descrever os factos/eventos com a maior exatidão possível. As informações comunicadas devem ser factuais, objetivas e estar diretamente relacionadas com o motivo da Denúncia. Apenas devem ser transmitidas informações estritamente necessárias, especialmente quando a Denúncia envolve informações sensíveis (dados pessoais que revelem a origem racial ou étnica, opiniões políticas, crenças religiosas ou filosóficas, dados de saúde ou dados relativos à vida sexual ou orientação sexual de uma pessoa singular, etc.) ou dados especiais (tratamento de dados pessoais relativos a condenações ou infrações penais). A Denúncia deve ser apresentada de boa-fé e sem qualquer compensação financeira direta.

Se a Denúncia for apresentada de boa-fé, o Informador não deve ser sancionado, demitido ou sujeito a qualquer medida discriminatória direta ou indireta, ou qualquer outra forma de retaliação ou tentativa de retaliação, mesmo que se prove, subsequentemente, que os factos estavam incorretos ou que não lhes foram dado qualquer seguimento.

A utilização deste Mecanismo é opcional e não se destina a substituir outros canais de comunicação existentes (por exemplo, líderes seniores ou equipas de gestão adequados). Não serão tomadas medidas contra as pessoas que optem por utilizar outros canais em vez do Mecanismo.

A Acer não se opõe a Denúncias anónimas. No entanto, para garantir que a Denúncia é tratada de forma eficaz, a Acer incentiva os utilizadores do Mecanismo a fornecer o seu nome e informações de contacto reais para facilitar a análise das provas e a investigação da Denúncia por parte da Unidade de Auditoria Interna.

A Acer assegura a confidencialidade da identidade da pessoa que apresenta a Denúncia, dos factos/eventos alvo de Denúncia, dos documentos anexados, assim como da identidade das pessoas mencionadas na Denúncia.

Antes de apresentar a sua Denúncia, consulte o seguinte documento para obter mais informações sobre os passos a seguir e o tratamento das Denúncias por parte da Acer: O Mecanismo de denúncia para partes interessadas

Se procura serviços de assistência de produtos, visite o website da Acer (https://www.acer.com/worldwide/) e selecione o país/região onde se encontra. Se procura serviços para partes interessadas, visite www.acer-group.com/ag/en/TW/content/shareholders-service

Ao apresentar uma Denúncia, o Informador poderá estar a comunicar dados pessoais que serão alvo de consideração no Mecanismo.

Estes dados pessoais são processados pela Acer Inc., of 8/F, No. 88, Sec. 1, Xin Tai 5th Road, Xizhi, New Taipei City 221, Taiwan e o respetivo grupo de empresas em todo o mundo ("Acer"), uma lista das quais pode ser consultada em https://www.acer.com/worldwide/, atuando como corresponsáveis pelo tratamento de dados, para Denúncias relativas a:

• Crimes ou contraordenações;
• Ameaças ou prejuízos ao interesse geral;
• Violações das leis aplicáveis (tanto nacionais como da União Europeia), regulamentos, tratados ou outros compromissos internacionais de qualquer país;
• Violações das políticas de governança empresarial da Acer;
• Violações das "Normas de conduta empresarial do Grupo Acer".

O tratamento dos dados pessoais do Informador baseia-se em diferentes fundamentos jurídicos, em função dos objetivos desejados, conforme detalhado abaixo:

• O tratamento é necessário para o cumprimento de obrigações legais:
  • Para gerir o sistema de recolha e tratamento de Denúncias, incluindo a criação de um procedimento de recolha de Denúncias e a análise, verificação e tratamento das mesmas;
  • Para proteger os Informadores, facilitadores e as pessoas em contacto com os Informadores;
  • Para gerir os pedidos das pessoas envolvidas para exercer os direitos de proteção de dados;
  • Para cooperar com as autoridades de supervisão, se aplicável.
• O tratamento é necessário para proteger os interesses legítimos da Empresa:
  • Para gerir o sistema de recolha e tratamento de Denúncias, incluindo a criação de um procedimento de recolha de Denúncias e a análise, verificação e tratamento das mesmas;
  • Para gerir reclamações, disputas e procedimentos (legais) em relação às Denúncias e garantir a posição legal da Empresa no presente documento.

Os dados recolhidos são comunicados aos seguintes destinatários, de acordo com os objetivos e as responsabilidades: qualquer pessoa, funcionário da Acer ou prestador de serviços contratualmente vinculado à Acer, cujos conhecimentos possam ajudar no tratamento de denúncias, na proteção dos denunciantes, facilitadores e pessoas associadas ao autor da denúncia.

Medidas de segurança.

A Empresa protege as informações pessoais que os Informadores partilham com a Empresa contra destruição, perda, alteração e divulgação dos, ou acesso não autorizado aos, dados pessoais transmitidos, armazenados ou de outra forma tratados. Na Acer, o acesso às informações pessoais do Informador está limitado às pessoas que necessitam das mesmas para realizar o respetivo trabalho. É a política da Acer manter a integridade de qualquer informação pessoal em posse da Acer.

Os dados do Informador não serão guardados por mais tempo do que o necessário para os fins para os quais são tratados e em conformidade com a legislação ou regulamentação aplicável.

Por norma, os documentos, provas, registos e/ou gravações da investigação relativos a denúncias são mantidos pela Unidade Responsável durante cinco (5) anos.

Os dados poderão ser mantidos em arquivo durante um período de tempo mais longo, caso o responsável seja legalmente obrigado a fazê-lo, para garantir a proteção do denunciante ou para permitir a apuração de infrações continuadas (dentro do período de limitação/exclusão aplicável).

Se os Informadores estiverem localizados no EEE, no Reino Unido, no Brasil, nos estados da Califórnia, Virgínia e Colorado nos Estados Unidos ou noutras jurisdições com leis aplicáveis, os Informadores têm o direito de aceder, retificar e eliminar os seus dados pessoais, o direito de limitar o tratamento, o direito à portabilidade dos seus dados, bem como o direito de se opor ao tratamento dos seus dados. Estes direitos podem ser exercidos enviando um e-mail para Whistleblower.acer@acer.com.

Por último, os Informadores têm o direito de fazer uma denúncia junto da autoridade de supervisão apropriada na sua área de residência, local de trabalho ou local onde ocorreu a alegada infração relativa ao tratamento dos seus dados pessoais pela Empresa.